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Termos e Condições

Baixe Grátis

Última atualização: 20 de Fevereiro de 2008

1. Âmbito

Estes termos aplicam-se a compras de softwares e a conteúdo digital ("products") vendidos a qualquer pessoa ou entidade ("You") pela FastSpring B.V. or FastSpring Inc. através desta página da Internet ("FastSpring"). AO FAZER UM PEDIDO NESTE SITE, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS.

2. Oferta, Pedido e Aceitação

Todos os preços e descrições mencionadas neste site não constituem uma oferta e podem ser retirados ou alterados em qualquer altura antes da aceitação do seu pedido pela FastSpring. A FastSpring não pode garantir que todos os Produtos (incluindo hiperlinks para download, chaves de licença, códigos ou CD de Cópia de Segurança, daqui em diante genericamente identificados como produto(s)) estejam disponíveis mas, fará o seu melhor para garantir a disponibilidade dos produtos.

A FastSpring reserva-se, sem responsabilidade, o direito de rejeitar o seu pedido se não conseguir processá-lo e concluí-lo. Neste caso, a FastSpring reembolsará qualquer pagamento prévio que você possa ter efetuado para esse produto. Qualquer pedido submetido por si à FastSpring é uma oferta para a compra de produtos nestas condições e está sujeito à aceitação da FastSpring. A aceitação do seu pedido pela FastSpring tem efeito e o contrato estará concluído quando a FastSpring entregar o seu pedido. Declara que toda e qualquer informação fornecida por si, ao realizar um pedido, está atualizada e materialmente precisa de forma à FastSpring poder concluir o seu pedido. Você é responsável por manter e atualizar a informação da sua conta para que esteja precisa e completa e por manter essa informação e quaisquer senhas em segurança contra o acesso não autorizado.

3. Preço e Pagamento

Os preços a pagar pelos Produtos são os que vigorarem no momento em que recebermos o seu pedido, salvo se expressamente acordado ou mencionado. Os preços serão indicados no site mas, em caso de discrepância, o preço final e correto será o preço que lhe é notificado na Aceitação do seu pedido pela FastSpring.

A FastSpring reserva-se o direito de, antes da Aceitação do pedido, retirar qualquer desconto e/ou de modificar os preços tendo em conta o aumento dos custos incluindo (sem limitação) o custo dos materiais, da entrega, o aumento ou a imposição de qualquer imposto ou de outras taxas e qualquer alteração das taxas de câmbio. Erros de programação ou de dados na nossa página da Internet podem conduzir a incorreções nos preços. Quando o preço está incorreto ou substancialmente abaixo do preço de mercado, em geral, a FastSpring honrará os pedidos a esse preço, mas reserva-se o direito de corrigir o preço e de lhe propor a venda do produto ao preço correto do mercado.

A FastSpring irá notificá-lo de quaisquer erros nos preços antes da entrega do produto. Nesse caso, se optar por prosseguir com o pedido, aceitará as novas condições e preços, conforme notificados pela FastSpring. Os preços (a menos que o contrário esteja indicado) estão na moeda indicada no site.

Os locais onde realizamos entregas estão indicados no site e, a menos que esteja especificado, os preços indicados são os seguintes e concorda em os pagar:

  1. excluindo as despesas de envio para o local de entrega acordado
  2. excluindo o IVA e qualquer outro imposto ou taxa que deva ser adicionado ao preço a pagar (o IVA será apresentado no pedido);

O pagamento será efetuado antes da entrega e pelos métodos indicados no site ou por qualquer outro método expressamente acordado com a FastSpring. A FastSpring debitará os cartões de crédito ou de débito pela Internet, após a colocação do pedido e de os dados do cartão de crédito serem facultados à FastSpring. A FastSpring reserva-se o direito de confirmar o pagamento dos cartões de crédito ou débito antes da aceitação. No caso de não-pagamento, a FastSpring poderá transmitir uma reclamação ao vendedor do software que comprou, sem qualquer informação adicional para si. Em função disto, o vendedor ou a FastSpring podem reclamar os Produtos que lhe foram enviados.

1. Entrega

As datas de entrega especificadas no site, na aceitação do pedido ou noutro local, são apenas estimativas. A FastSpring não será responsabilizada por qualquer atraso, mas fará o seu melhor para cumprir com a data de entrega. Caso a FastSpring não consiga entregar os produtos, o seu pagamento será reembolsado após o seu pedido por escrito.

A entrega será efetuada para um endereço válido, fornecida por você. Você deve verificar o endereço de entrega na aceitação que a FastSpring lhe envia e notificar imediatamente a FastSpring sobre erros ou omissões. A FastSpring reserva-se o direito de lhe cobrar quaisquer despesas adicionais devido a alterações que efetue no endereço de entrega após ter submetido o seu pedido.

Se recusar ou não estiver disponível para receber os produtos enviados pela FastSpring, qualquer risco de perda ou dano passará para si e a FastSpring (sem qualquer responsabilidade) você terá direito ao pagamento por inteiro dos produtos enviados e/ou efetuar a entrega por qualquer meio apropriado e/ou armazenar os produtos a seu risco, mas ficará sujeito a pagar, contra exigência da FastSpring, todas as despesas de armazenagem do produto e quaisquer despesas adicionais devido à recusa ou incapacidade de receber a entrega.

No prazo de 30 dias após a data de entrega acordada, a FastSpring terá direito a desfazer-se dos produtos por qualquer meio que ache adequado. Se entregamos o produto por download, cada download do produto constitui um contrato separado e, em caso de defeito, se fez o download do Produto não terá direito a revogar ou a cancelar total ou parcialmente o contrato. O risco de perda ou dano passa para si no ato de entrega dos produtos.

5. Condições dos Softwares

Os Softwares fornecidos são licenciados ou incluem uma licença (EULA) redigida pelo produtor/proprietário do programa e distribuída juntamente com os Produtos da FastSpring. Esses Softwares podem ser utilizados de acordo com a EULA e não podem ser copiados, adaptados, traduzidos, disponibilizados, distribuídos, alterados, modificados, desmontados, descompilados, gravados, modificados internamente ou combinados com qualquer outro programa a menos que (i) tal seja permitido pela EULA, ou (ii) expressamente permitido pela lei aplicável. Quaisquer questões técnicas em relação ao produto devem ser abordadas de acordo com a EULA.

6. Responsabilidade

Em nenhuma circunstância nem ao abrigo de nenhuma teoria legal, dano, contrato ou qualquer outra situação, poderá a FastSpring ou as suas afiliadas que participam na venda dos produtos serem responsabilizadas por quaisquer dados indiretos, especiais, acidentais ou consequenciais.

A FastSpring ou as suas afiliadas serão responsabilizadas por danos provocados pela quebra intencional de obrigações contratuais ou por negligência grave mas limitando-se ao valor dos danos, até um máximo de 50.000 euros. Esta limitação de responsabilidade aplica-se a todos as reclamações independentemente da sua natureza e continua em vigor não obstante a cessação do contrato. Indenizará a FastSpring de quaisquer responsabilidades, reclamações e despesas efetuadas pela, ou executadas contra, a FastSpring com resultado direto ou indireto da venda de produtos ou da execução de serviços segundo as vossas especificações que infrinjam ou alegadamente infrinjam quaisquer direitos de propriedade de terceiros.

7. Cessação

A FastSpring pode suspender ou parar a entrega de produtos se você cometer um ato de falência (por exemplo, por acordo contratual com credores ou uma execução contra si) ou se acharmos que não consegue liquidar as suas dívidas. Nestes casos, a FastSpring também pode cancelar o seu pedido através de notificação escrita, enviada por e-mail ou por fax.

8. Direito aos produtos

O direito aos Produtos passará do fabricante/proprietário para a FastSpring no momento em que a FastSpring aprovar o seu pedido e, subsequentemente, para si na altura em que o pagamento total do valor do pedido (incluindo juros ou qualquer outra quantia devida pelo Produto) seja efetuado por você e que dê entrada na conta bancária da FastSpring.

Até o pagamento ser efetuado e o dinheiro dar entrada na conta bancária da FastSpring, terá posse do(s) Produto(s) encomendados. Se for um consumidor, não poderá fazer a revenda do(s) Produto(s). Caso o pagamento não seja efetuado, a FastSpring reserva-se o direito de retoma e de revenda desse(s) Produto(s), e por este meio dá à FastSpring ou aos seus agentes o direito irrevogável de acesso às suas instalações, desde que a prévia notificação tenha sido efetuada.

9. Reclamações

Após a entrega,você é responsável por verificar os Produtos entregues pela FastSpring, verificando o seu estado de acordo com a sua descrição e os defeitos aparentes ou as faltas de material. Caso não notifique a FastSpring por escrito sobre esses defeitos no prazo de 15 (quinze) dias, os seus direitos de reclamação sobre produtos defeituosos ou faltas de material serão excluídos. Caso a entrega seja efetuada pelo Fabricante/Fornecedor Autorizado do produto, enviará a sua reclamação para estes ou para a FastSpring, que a enviará para eles, para ser solucionada de acordo com a política de reclamação aplicável, que pode ser diferente da política de reclamação da FastSpring.

10. Revogação de uma encomenda (apenas para os consumidores)

COMO CONSUMIDOR "TERÁ DIREITO A UM PERÍODO LEGAL" DE 15 (QUINZE) DIAS DURANTE OS QUAIS PODERÁ REVOGAR O SEU PEDIDO POR ESCRITO PARA A FastSpring, SEM APRESENTAR QUALQUER RAZÃO, DE ACORDO COM O ESPECIFICADO NO CAPÍTULO 12 - "NOTICE".

PERDE O DIREITO À REVOGAÇÃO:

  1. SE QUEBRAR O SELO DA EMBALAGEM DO SOFTWARE.
  2. SE O SEU PEDIDO NÃO PUDER SER DEVOLVIDO DEVIDO À SUA NATUREZA, POR EXEMPLO, PRODUTOS BAIXADOS OU QUE TENHAM SIDO ESPECIFICAMENTE ALTERADOS O SEU PEDIDO.

Se exercer o direito de revogação, terá de devolver à FastSpring os produtos em questão e a FastSpring reembolsará os seus pré-pagamentos. Caso não possa devolver os produtos ou se os produtos devolvidos estiverem defeituosos, você terá de pagar uma indenização igual ao valor dos produtos acrescida de outras despesas efetuadas pela FastSpring no cumprimento do seu direito à revogação. Nos casos em que sejam enviados os produtos incorretos, a FastSpring suportará as despesas de devolução, seja qual for o valor do seu pedido. Qualquer pagamento de indenização por produtos danificados terá de ser efetuado por você no prazo de 30 dias após a sua declaração de revogação.

O produto deverá ser devolvido à FastSpring, para o Endereço indicado na nota de entrega que acompanha o produto.

O DIREITO À REVOGAÇÃO CADUCA SE OS PRODUTOS/SERVIÇOS ENCOMENDADOS POR SI TIVEREM INÍCIO, COM O SEU ACORDO, ANTES DO PRAZO LEGAL EXPIRAR (POR EXEMPLO, NOS PRODUTOS DESCARREGADOS).

11. Autorizações

Tem a obrigação de obter, à sua custa, qualquer licença ou autorização exigida pelas autoridades para aquisição, entrega ou utilização dos produtos e, se necessário, apresentar a prova à FastSpring. Ficará sujeito ao pagamento de todas as despesas ou taxas em que a FastSpring incorra por sua culpa ao não obter essa licença ou autorização. Também é da sua responsabilidade cumprir com as leis e os regulamentos em vigor no território de entrega ou de utilização do Produto, sobre o controlo de exportações e direitos alfandegários.

12. Notificações

Qualquer notificação ou outra comunicação relacionada com o nosso contrato deve ser efetuada por escrito e considerada enviada ou devidamente emitida se for enviada por correio, fax ou e-mail de acordo com os dados de contato da FastSpring, indicados neste site, e de acordo com os últimos dados de contato que forneceu à FastSpring. Qualquer notificação será considerada como enviada no dia útil seguinte, se enviada por fax ou e-mail, e no terceiro dia útil quando enviada por correio ou transportadora.

13. Lei aplicável

Todas e quaisquer disputas relacionadas com o nosso contrato serão, em primeiro lugar, resolvidas amigavelmente no prazo máximo de 30 dias após o início. Caso as negociações amigáveis falhem, quaisquer disputas serão resolvidas pela lei e nos tribunais da jurisdição territorial dos escritórios da FastSpring, conforme o caso.

14. Termos gerais

As provisões destes Termos são separadas e a invalidade de qualquer provisão não afetará de forma alguma a validade das restantes provisões. Estes Termos representam a vontade própria livremente expressa e são os únicos Termos existentes entre Você e a FastSpring, enquanto quaisquer Termos prévios, quer verbais quer escritos, deixam de ser obrigatórios, exceto os incluídos aqui. A FastSpring reserva-se o direito de, pontualmente, alterar os presentes Termos, notificando as alterações materiais na página atual da Internet. Após esta notificação, prosseguir com o pedido que realizou neste site constitui a sua aceitação das alterações. Ao abrigo destes Termos, você não tem o direito de transferir ou de ceder os seus direitos e obrigações a terceiros sem o consentimento por escrito da FastSpring.

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